Termo de Responsabilidade do Anunciante

Versão termo-2026.11 — versão anterior, guardada para consulta. Ver a versão em vigor. Outras versões: 2026.11b.

1. Quem anuncia

O responsável declara que representa a organização identificada pelo CNPJ, cuja situação cadastral ATIVA foi consultada na base pública da Receita Federal, e que tem poderes para anunciar vagas em nome dela.

2. Vagas verdadeiras

A organização publica somente oportunidades reais, com informações corretas sobre função, salário, jornada e local, e as mantém atualizadas: confirma cada vaga a cada 15 dias e encerra a que deixar de existir.

3. Proibições

• Cobrar qualquer valor de candidatos (taxa, curso, uniforme, exame, cadastro).
• Exigir ou preferir sexo, idade, estado civil, aparência, foto, cor, religião ou situação familiar, salvo exceção legal (CLT, art. 373-A; Lei 9.029/1995).
• Usar os dados dos candidatos para outra finalidade ou repassá-los sem autorização.
• Anunciar vaga de terceiro sem ser agência de recrutamento identificada.

4. Consequências

Anúncio falso ou enganoso, cobrança de candidatos e uso indevido de dados podem configurar crime — por exemplo, estelionato (Código Penal, art. 171) e falsidade ideológica (Código Penal, art. 299) — e geram responsabilidade civil por danos, além de infrações à LGPD. A Cartilha do Emprego pode suspender vagas e cadastros, preservar registros e comunicar as autoridades competentes.

5. Compromissos com o candidato

• Dar o primeiro retorno em até 10 dias úteis.
• Informar a contratação quando ocorrer.
• Guardar os dados recebidos só até 90 dias após o encerramento da vaga.
• Responder às ocorrências registradas sobre suas vagas.

6. Proteção de dados

Para os dados recebidos por candidatura, a organização atua como controladora independente e responde pelo tratamento que realizar (LGPD, arts. 37 a 45).