Termo de Responsabilidade do Anunciante

Versão 2026.11b. Outras versões: termo-2026.11.

Este termo vale para empresas e agências de recrutamento que publicam vagas na Cartilha do Emprego. Ele complementa os Termos de Uso e é aceito eletronicamente no cadastro, com registro de data, hora, endereço de acesso e versão.

1. Quem anuncia

• A organização é identificada pelo CNPJ, cuja situação ATIVA é consultada na base pública da Receita Federal. Isso comprova a situação da organização, não os poderes de quem a representa.
• Cada pessoa que cria cadastro ou publica vagas declara que tem poderes para representar a organização e anunciar em nome dela, e informa nome e cargo.
• A administração pode pedir o documento que comprova esses poderes (contrato social, procuração ou ato de nomeação). Sem resposta em 5 dias úteis, o cadastro pode ser suspenso.

2. Agências de recrutamento

• Só agências identificadas como tal podem anunciar vagas de outra empresa.
• Em cada vaga, a agência declara que tem autorização da empresa cliente para anunciar e para receber candidaturas em nome dela. A agência guarda essa autorização e a apresenta se a administração pedir.
• O nome da empresa cliente pode ficar oculto no anúncio, mas é revelado ao candidato antes de qualquer repasse. O repasse do currículo ao cliente só acontece depois que o candidato autoriza na plataforma.

3. Vagas verdadeiras e atualizadas

• Publicar somente oportunidades reais, com informações corretas sobre função, salário, jornada, local e requisitos.
• Confirmar cada vaga a cada 15 dias. Sem confirmação em 72 horas, a vaga é suspensa; suspensa e não reativada em 15 dias, é encerrada.
• Encerrar a vaga que deixar de existir.

4. Igualdade de oportunidades

No anúncio e em todas as etapas da seleção (triagem, entrevista, testes, exames e contratação) é proibido exigir, preferir, perguntar ou excluir candidatos por: sexo, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, raça, cor, etnia, origem ou procedência nacional ou regional, religião, idade, estado civil, situação familiar, gravidez ou intenção de engravidar, deficiência, reabilitação profissional, aparência, filiação sindical, convicção política ou condição de saúde que não impeça o exercício da função.

• É proibido exigir teste, exame ou atestado de gravidez ou de esterilização (Lei 9.029/1995, art. 2º).
• É proibido restringir o acesso de pessoa com deficiência ou exigir dela aptidão plena, em qualquer etapa (Lei 13.146/2015, art. 34, § 3º). O processo seletivo deve oferecer as adaptações razoáveis de que a pessoa precisar.
• Bases legais: Constituição Federal, art. 3º, IV, e art. 7º, XXX e XXXI; CLT, art. 373-A; Lei 9.029/1995; Lei 13.146/2015; Lei 7.716/1989; Lei 12.288/2010; Lei 10.741/2003; e o entendimento do STF na ADO 26.

Ações afirmativas permitidas pela lei continuam valendo, como vagas reservadas ou preferenciais para pessoas com deficiência e reabilitados (Lei 8.213/1991, art. 93), aprendizagem (CLT, art. 428) e outras previstas em lei ou em norma coletiva, além de requisitos objetivos exigidos por lei para a função, como a idade mínima de 18 anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre (Constituição Federal, art. 7º, XXXIII) ou a CNH para dirigir.

5. Outras proibições

• Cobrar qualquer valor de candidatos (taxa, curso, uniforme, exame, cadastro ou “kit”).
• Pedir dados ou documentos sem necessidade para a etapa da seleção.
• Usar os dados dos candidatos para outra finalidade ou repassá-los sem autorização.

6. Uso dos currículos e proteção de dados

Papel de cada um. A organização que recebe a candidatura e decide como conduzir a seleção atua como controladora independente desses dados (LGPD, art. 5º, VI). A agência é controladora quando decide as finalidades e os meios da seleção; se atuar só por conta e sob instruções da empresa cliente, é operadora dela, e a cliente é a controladora. A agência informa à administração, quando pedido, em qual situação está.

Deveres de quem recebe currículos:

1. Usar os dados só para a seleção da vaga a que se referem.
2. Limitar o acesso às pessoas que participam dessa seleção.
3. Não baixar, imprimir ou copiar além do necessário, e não repassar sem a autorização do candidato registrada na plataforma.
4. Atender e cooperar com os pedidos de candidatos sobre seus dados encaminhados pela plataforma, em até 5 dias úteis.
5. Eliminar todas as cópias (arquivos, impressões e e-mails) até 90 dias depois do encerramento da vaga, ou em até 5 dias úteis depois de receber aviso de que o candidato excluiu a conta ou retirou a autorização. Ficam guardados só os dados de quem foi contratado, conforme as regras do contrato de trabalho, ou os que a lei obrigar a guardar.
6. Usar a informação sobre deficiência, quando o candidato autorizar, só para a vaga afirmativa ou exclusiva, para as adaptações do processo seletivo e para o enquadramento na Lei de Cotas, nunca para excluir.
7. Avisar a administração, em até 2 dias úteis depois de saber, qualquer incidente de segurança com dados recebidos pela plataforma, sem prejuízo da própria comunicação à ANPD e aos titulares (LGPD, art. 48; Resolução CD/ANPD nº 15/2024).

Responsabilidade. Cada parte responde pelo tratamento que realizar (LGPD, arts. 42 a 45). A Gênesis Consultoria – Inteligência Estratégica responde pelas operações que ela mesma faz: cadastro, análise de compatibilidade, envio e guarda na plataforma. Nada neste termo afasta a responsabilidade solidária prevista na LGPD (art. 42, § 1º) nem os direitos dos titulares.

7. Compromissos com o candidato

• Dar o primeiro retorno em até 10 dias úteis.
• Informar o resultado e, quando possível, o motivo da não seleção.
• Informar a contratação quando ocorrer.
• Responder às ocorrências registradas sobre suas vagas.

8. Denúncias e medidas

As denúncias seguem o procedimento do item 7 dos Termos de Uso. A vaga ou o cadastro podem ser retirados do ar de forma cautelar. O anunciante recebe o motivo por e-mail e tem 5 dias úteis para se manifestar no painel, em “Ocorrências”. A decisão final é comunicada com os motivos.

9. Consequências

Anúncio falso ou enganoso, cobrança de candidatos, discriminação e uso indevido de dados podem configurar crime, por exemplo estelionato (Código Penal, art. 171), falsidade ideológica (Código Penal, art. 299) e os crimes da Lei 9.029/1995 e da Lei 7.716/1989. Geram também responsabilidade civil por danos e infrações à LGPD. A plataforma pode suspender vagas e cadastros, preservar registros e comunicar as autoridades competentes.