Política de Privacidade
Versão 2026.11b. Outras versões: 2026.11.
Esta política explica quais dados pessoais a Cartilha do Emprego usa, para quê, com que base legal, com quem compartilha, por quanto tempo guarda e como você exerce seus direitos (Lei 13.709/2018, LGPD).
1. Dados que usamos
| Dado | Para quê | Base legal (LGPD) | Quem recebe |
|---|---|---|---|
| Entrar na conta (código de acesso) e receber avisos | Execução do serviço pedido (art. 7º, V) | Provedor de e-mail (item 5) | |
| Nome, telefone (opcional) e cidade | Currículo, contato das empresas e cálculo da distância até as vagas | Art. 7º, V | A empresa de cada vaga em que você se candidata, depois que você autoriza |
| Data de nascimento | Confirmar que você tem 18 anos ou mais (público desta fase) e calcular faixas etárias nos indicadores. Guardamos a data completa porque só ela permite conferir a maioridade com segurança e porque você pode corrigi-la depois | Art. 7º, V (confirmação) e legítimo interesse (art. 7º, IX) para indicadores agregados | Ninguém: nunca vai para empresas e não entra na análise |
| Gênero (opcional) | Indicadores agregados de inclusão no emprego | Legítimo interesse (art. 7º, IX). É opcional e você pode apagar quando quiser | Ninguém: nunca vai para empresas e não entra na análise |
| Deficiência ou reabilitação pelo INSS | Mostrar vagas afirmativas e exclusivas e, só com sua autorização em cada candidatura, informar a empresa da vaga | Consentimento específico e destacado (art. 11, I) | Só a empresa da candidatura em que você marcar a autorização |
| Currículo: áreas, experiências, formação, cursos, habilidades e habilitações | Análise de compatibilidade e plano de cursos | Art. 7º, V | A empresa de cada vaga em que você se candidata, depois que você autoriza |
| Candidaturas e andamento | Acompanhar o processo seletivo e o retorno das empresas | Art. 7º, V | A empresa da vaga |
| Ocorrências | Apurar denúncias e proteger os usuários contra golpes | Legítimo interesse (art. 7º, IX) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI) | Administração. A empresa denunciada vê o tipo da ocorrência, não quem registrou |
| Registros de acesso (endereço IP, data e hora) | Segurança e cumprimento de obrigação legal | Obrigação legal (art. 7º, II; Marco Civil da Internet, art. 15) | Autoridades, só por ordem judicial |
| Dados de quem anuncia: CNPJ, nome do responsável e cargo | Verificar a empresa na Receita Federal e prevenir fraude | Legítimo interesse (art. 7º, IX) | Serviços públicos de consulta de CNPJ (item 5) |
Não pedimos CPF, RG, foto, endereço completo, laudo médico nem CID.
2. Deficiência: como funciona a autorização
- A pergunta é obrigatória, mas a resposta é livre: Sim, Não ou Prefiro não informar. Escolher “Prefiro não informar” não traz nenhuma perda, a não ser não ver as vagas exclusivas para pessoas com deficiência.
- Se a resposta for Sim, você escolhe a categoria na lista oficial (Decreto 3.298/1999, art. 4º; Lei 13.146/2015; Lei 8.213/1991, art. 93) e dá uma autorização específica, que mostra o dado, a finalidade e quem pode receber.
- Responder Sim não envia nada a nenhuma empresa. Em cada candidatura aparece um quadro destacado, desmarcado, dizendo qual dado vai, para qual empresa e para quê. A informação só vai se você marcar. Nas vagas exclusivas para pessoas com deficiência, essa autorização é necessária para se candidatar, porque a empresa precisa saber que você pode ocupar a vaga.
- Retirar a autorização: em Privacidade ou mudando a resposta. Os dados saem da sua conta na hora, deixam de aparecer na ficha das candidaturas já enviadas e avisamos cada empresa que recebeu para eliminar qualquer cópia (art. 18, § 6º). O que a empresa já usou antes da retirada continua válido (art. 8º, § 5º).
3. Análise de compatibilidade e revisão humana
Como funciona. Para cada vaga, a plataforma compara os requisitos com o seu currículo, item por item: profissão ou área, tempo de experiência, escolaridade e formação, habilidades, habilitações exigidas por lei (como CNH, registro em conselho e NRs), turno e distância. Não usamos idade, gênero, deficiência nem nome. Não existe nota secreta: você vê o mesmo detalhamento que gerou o resultado.
O que ela muda:
- Na sua lista de vagas: as vagas aparecem primeiro conforme as áreas e a distância que você escolheu. Você pode ampliar áreas e distância quando quiser ou abrir “Todas as vagas”.
- No envio: nada. Você pode se candidatar a qualquer vaga aberta, mesmo com resultado parcial. A única restrição é legal: vagas exclusivas para pessoas com deficiência.
- Para a empresa: ela vê, ao lado de cada candidatura, uma frase com o resultado (por exemplo, “Atende aos requisitos essenciais”) e o detalhamento. A lista da empresa segue a ordem de chegada: o resultado não muda a posição de ninguém. A decisão é sempre de uma pessoa da empresa.
Revisão humana (art. 20). Em cada vaga há o botão “Pedir revisão humana desta análise”. Uma pessoa da administração responde em até 15 dias. Se a análise estiver errada, corrigimos e avisamos a empresa que já recebeu a candidatura.
4. Quando seus dados são compartilhados
- Empresa da vaga: só depois que você vê, na tela de candidatura, exatamente o que vai e para quem, e autoriza.
- Agência de recrutamento: recebe a candidatura como destinatária. Ela só repassa à empresa cliente depois de revelar o nome dessa empresa a você e de você autorizar o repasse na plataforma.
- Autoridades: quando a lei ou uma ordem judicial exigir.
Em “Privacidade”, dentro da sua conta, você vê a lista de cada compartilhamento: quem recebeu, quando, quais dados e para quê.
5. Fornecedores que tratam dados por nossa conta
| Fornecedor | O que faz | O que recebe | Onde / mecanismo |
|---|---|---|---|
| Brevo (Sendinblue SAS) | Envio dos e-mails da plataforma | Seu e-mail, seu nome e o texto de cada mensagem | União Europeia, reconhecida pela ANPD como de nível adequado de proteção (Resolução CD/ANPD nº 32/2026; LGPD, art. 33, I) |
| Cloudflare, Inc. | Entrega do site e proteção contra ataques | Endereço IP e o conteúdo das páginas em trânsito, sem guardar o seu currículo | Estados Unidos, com cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024; LGPD, art. 33, II, “b”) |
| Hospedagem | Servidor onde ficam o banco de dados e as cópias de segurança criptografadas | Todos os dados da plataforma | Hostinger |
| BrasilAPI e Minha Receita | Consulta da situação do CNPJ de quem anuncia | Só o número do CNPJ (dado público de pessoa jurídica) | Brasil |
As fontes de letra e os demais arquivos do site são servidos pelo nosso próprio servidor: nenhuma outra empresa recebe dados da sua navegação.
6. Por quanto tempo guardamos
- Conta: enquanto existir. Contas de trabalhador sem acesso por 24 meses recebem aviso por e-mail e, 30 dias depois, são anonimizadas.
- Vagas: o anunciante confirma cada vaga a cada 15 dias. Sem confirmação em 72 horas, a vaga é suspensa; suspensa e não reativada em 15 dias, é encerrada automaticamente. Vaga com data-limite é encerrada nessa data.
- Candidaturas com a empresa: a empresa acessa a sua ficha até 90 dias depois do encerramento da vaga. Depois disso a ficha sai do painel da empresa e ela recebe aviso para eliminar cópias baixadas, impressas ou repassadas. Se você for contratado(a), seus dados passam a seguir as regras do contrato de trabalho com o empregador.
- Registros de acesso: 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15).
- Prova de aceites e consentimentos (data, versão e tipo de ação, sem o conteúdo do currículo): até 5 anos depois do encerramento da conta, para comprovar o cumprimento da lei e defender direitos (art. 16, I, e art. 7º, VI).
- Exclusão da conta: apagamos perfil, currículo, candidaturas e avisos na hora, e avisamos as empresas que receberam candidaturas ainda no prazo de guarda para eliminarem os dados.
7. Seus direitos (LGPD, art. 18) e como exercê-los
- Confirmar se tratamos seus dados e acessá-los.
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
- Receber seus dados em formato aberto (portabilidade).
- Pedir a eliminação dos dados tratados com seu consentimento.
- Saber com quem compartilhamos seus dados.
- Saber que pode não dar consentimento e o que acontece se não der.
- Retirar o consentimento a qualquer momento.
- Opor-se a tratamento feito sem consentimento, quando ele descumprir a lei (art. 18, § 2º).
- Pedir revisão de análise automatizada e saber os critérios usados (art. 20).
Como e em quanto tempo: em “Privacidade”, dentro da sua conta, você baixa seus dados, corrige, exclui a conta, vê os compartilhamentos e retira o consentimento na hora. A confirmação e o acesso em formato simplificado são imediatos. A declaração completa, com origem dos dados, critérios e finalidade, é enviada em até 15 dias do pedido feito para [email protected] (art. 19, II). O prazo de 15 dias para a revisão de análise é um compromisso próprio da plataforma.
Correções chegam às empresas: a ficha que a empresa vê é lida do seu currículo atual, então qualquer correção aparece para ela na hora. Exclusão e retirada de consentimento são comunicadas a quem recebeu (art. 18, § 6º).
Se não ficar satisfeito(a) com a nossa resposta, você pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site gov.br/anpd (art. 18, § 1º) ou procurar o Procon.
8. Indicadores e estatísticas
Os indicadores (por área, faixa etária, gênero e deficiência) ficam restritos à administração e são usados para orientar políticas de emprego e capacitação. Grupos com menos de 5 pessoas não são exibidos, e não cruzamos gênero, idade ou deficiência com outras informações quando o cruzamento formaria grupos pequenos. Fora da plataforma, só divulgamos totais gerais, que não permitem identificar ninguém.
9. Segurança e incidentes
Usamos conexão criptografada, códigos de acesso de uso único, aplicativo autenticador na administração, cópias de segurança criptografadas e registro das ações sensíveis. Se houver incidente de segurança que possa trazer risco ou dano relevante, avisamos você e a ANPD (art. 48; Resolução CD/ANPD nº 15/2024).
10. Mudanças nesta política
Mudanças relevantes são avisadas por e-mail e no próximo acesso. As versões anteriores continuam publicadas para consulta.