Termos de Uso
Versão 2026.11b. Outras versões: 2026.11.
1. O que a Cartilha do Emprego faz
A Cartilha do Emprego é uma plataforma gratuita que ajuda quem procura trabalho a montar o currículo, compara esse currículo com as vagas publicadas por empresas e agências de recrutamento, explica o resultado item por item e indica cursos gratuitos de plataformas públicas e parceiras para cada lacuna.
A plataforma não garante contratação, não cobra de ninguém e não participa da decisão de contratar. A decisão de contratar é sempre do empregador que publicou a vaga, ou da empresa cliente, no caso de agência.
2. Quem pode usar
- Nesta fase, pessoas com 18 anos ou mais.
- Empresas e agências de recrutamento com CNPJ em situação ATIVA na Receita Federal, representadas por pessoa com poderes para anunciar em nome delas.
- Cada conta é pessoal. Quem usa a conta responde pela veracidade do que informa e pelo acesso ao próprio e-mail, por onde chegam os códigos de entrada.
3. Aceite e versões destes textos
Os Termos de Uso, a Política de Privacidade e, para quem anuncia, o Termo de Responsabilidade do Anunciante ficam disponíveis na íntegra antes do cadastro. No cadastro guardamos qual versão de cada texto foi aceita, com data, hora e endereço de acesso, ligada à conta.
Quando um texto mudar de forma relevante, avisamos por e-mail e pedimos novo aceite no próximo acesso. Enquanto o novo aceite não for dado, a pessoa ainda pode consultar, baixar e excluir seus dados. As versões anteriores continuam publicadas para consulta.
4. Gratuidade
A plataforma é gratuita para trabalhadores, empresas e agências. Nenhum anunciante pode cobrar qualquer valor de candidatos (taxa, curso, uniforme, exame ou cadastro). Se alguém cobrar, registre uma ocorrência: é motivo de retirada imediata da vaga.
5. Análise de compatibilidade e plano de cursos
A análise compara os requisitos de cada vaga com o currículo, item por item, e mostra o que a pessoa já tem e o que falta. Ela é uma orientação: não aprova, não reprova e não impede ninguém de se candidatar. Os critérios usados e o que a empresa vê estão explicados na Política de Privacidade. Quem discordar de uma análise pode pedir revisão humana em cada vaga.
Os cursos indicados são oferecidos por outras instituições (como Enap, SENAI, Sebrae e Fundação Bradesco), com regras próprias de inscrição e certificação.
6. Responsabilidades
Da Gênesis Consultoria – Inteligência Estratégica: manter a plataforma funcionando com segurança, verificar o CNPJ de quem anuncia, analisar as denúncias nos prazos deste texto, corrigir erros da própria análise e cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ela responde pelos deveres legais ligados ao próprio serviço, na forma da lei.
De quem anuncia: a veracidade e a legalidade das vagas, a condução do processo seletivo, a decisão de contratar e o uso dos dados recebidos dos candidatos, conforme o Termo de Responsabilidade do Anunciante.
De quem procura emprego: informar dados verdadeiros e manter o currículo atualizado.
Nada nestes termos afasta direitos garantidos por lei, inclusive os do consumidor, quando o CDC for aplicável à relação.
7. Denúncias (ocorrências): como são tratadas
- Registro. Trabalhadores registram ocorrências em “Ocorrências” ou em cada candidatura; empresas, no painel. Qualquer pessoa pode usar “Relatar problema”, no rodapé.
- Prazo de análise. Pedido de dinheiro, golpe, vaga falsa ou pedido de documentos sem necessidade: análise em até 24 horas. Demais casos: até 5 dias úteis.
- Retirada cautelar. A vaga ou o cadastro pode ser retirado do ar antes da decisão final quando houver indício de cobrança de candidatos, vaga falsa ou golpe, discriminação, pedido de dados ou documentos desnecessários, risco à segurança de pessoas ou CNPJ em situação irregular.
- Aviso ao anunciante. O anunciante recebe e-mail com o tipo da denúncia e o motivo de qualquer medida tomada. A identidade de quem denunciou não é revelada.
- Direito de resposta. O anunciante tem 5 dias úteis para se manifestar no painel, em “Ocorrências”.
- Decisão. A administração decide em até 5 dias úteis depois da manifestação, ou do fim do prazo, e informa os dois lados com os motivos. Se a denúncia não se confirmar, a vaga volta ao ar. Qualquer lado pode pedir nova análise, trazendo fatos novos.
- Possível crime. Os registros são preservados e podem ser comunicados às autoridades competentes.
8. Suspensão e encerramento
Contas e vagas podem ser suspensas pelos motivos do item 7 ou por descumprimento destes termos, sempre com aviso e motivo. A pessoa pode excluir a própria conta a qualquer momento, em “Privacidade”.
9. Disponibilidade
A plataforma está em fase de piloto e pode passar por interrupções para manutenção. Mudanças que afetem o uso são avisadas com antecedência sempre que possível.
10. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira. Quando a relação for de consumo, a pessoa pode propor ação no foro do próprio domicílio (CDC, art. 101, I). Nos demais casos, fica eleito o foro da Comarca de Vitória da Conquista (BA).